MS aprova lei pioneira para proteger consumidores das apostas virtuais
Passa a vigorar diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Mato Grosso do Sul, por força da Lei Estadual 6.459 de 2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT).A publicação no Diário Oficial determina que o Estado fica autorizado a “celebrar convênios e parcerias com universidades, organizações não governamentais e o setor privado para o desenvolvimento de programas de pesquisa e apoio ao consumidor, com o intuito de desenvolver estratégias e programas”.
