ALEMS aprova projeto que obriga empresas a fixarem data e turno para entregas em MS
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei 79/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte, do PSB, que altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores.
