ALEMS aprova Programa Recupera-MS para regularização de dívidas empresariais
Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 193/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências.
