ALEMS aprova ampliação das funções para Delegados de Polícia de Classe Especial em MS
Foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais o o Projeto de Lei Complementar 3/2025, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. De acordo com a proposta, a finalidade é alterar a norma vigente visando a ampliar as hipóteses de lotação dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia de Classe Especial, previstas no inciso II do art. 239 da mencionada legislação, diante da necessidade do serviço público.
