Aprovado projeto que destina arrecadação de multas de trânsito ao custeio do CNH MS Social
De autoria do deputado Gerson Claro (PP), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 172/2025 altera a redação da Lei 5.806/2021, que institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL. A alteração visa incluir a destinação de recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio.
