Deputados aprovam projeto que obriga seguradoras a informar recusa de seguro em MS
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 160/2025 de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que determina que a seguradora fica obrigada, em qualquer hipótese, a comunicar formalmente o consumidor proponente, o seu representante legal ou o corretor de seguros, sobre a decisão de não aceitação da proposta para contratação do seguro. A proposição estabelece prazo de até 25 dias para a seguradora cientificar a recusa.
