ALEMS aprova projeto que amplia prazo para regularização de contratos habitacionais
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 298/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta tem como objetivo incentivar a regularização de contratos de imóveis populares em caso de falecimento do titular. Pelo texto, se houver parcelas em atraso na data da comunicação do óbito, os sucessores terão até 60 dias para quitar a dívida, à vista ou parcelada em até 60 meses.
