Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 305/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL), que propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais. A proposta estabelece a criação de um banco de dados com informações de pessoas condenadas por crimes sexuais com sentença transitada em julgado, conforme os delitos previstos no Título VI do Código Penal. O cadastro deverá reunir dados completos dos condenados, incluindo identificação pessoal, foto, características físicas, idade e histórico criminal.