ALEMS aprova isenção de custas judiciais para mulheres vítimas de violência doméstica
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, projeto que isenta mulheres vítimas de violência doméstica do pagamento de custas judiciais em Mato Grosso do Sul.A proposta altera a Lei nº 3.779/2009 e contempla ações de divórcio, guarda, pensão alimentícia, partilha de bens e dissolução de união estável.O projeto prevê a gratuidade em processos relacionados à proteção de direitos pessoais, familiares, patrimoniais e assistenciais decorrentes da relação com o agressor.
