Na sessão desta quinta-feira (15/3), o deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou Projeto de Lei que permite o parcelamento do licenciamento anual de veículos em, no máximo, três vezes. Atualmente o pagamento da taxa é realizado somente à vista. De acordo com a proposta, caso ocorra atraso no débito da parcela, a perda do benefício será imediata.

O licenciamento é uma renovação anual obrigatória da documentação do veículo, informando que o mesmo está apto para circulação. Em Mato Grosso do Sul, os valores são cobrados com fundamento na Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012.

“Queremos alterar esta norma, possibilitando o parcelamento dos valores referentes ao licenciamento, mesmo os em atraso, e permitindo que os proprietários possam regularizar a situação do seu veículo”, explicou. Ainda conforme Felipe Orro, a opção em dividir o valor será facultativa, assim como acontece com o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] e o seguro DPVAT [Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres].

Locução: Ricardo Ortiz / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha.
 

Fonte: Agência AL MS