Advogados constituídos para instruir procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública Estadual poderão proceder autenticação de cópias de documentos para tais autos. Isso é o que propõe um projeto de lei apresentado na manhã desta terça-feira (20/3), na Assembleia Legisaltiva, pelo deputado estadual Enelvo Felini (PSDB).

Se aprovada a proposta, a autenticação poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos advogados constituídos conjuntamente com a cópia dos documentos ou em formulários próprios do órgão, destinados a essa finalidade.

Na justificativa do projeto, Enelvo defende que a exigência de cópias autenticadas em procedimentos administrativos da Administração Pública Estadual representa “um empecilho à regra da desburocratização e desoneração dos administrados”. Ainda de acordo com o deputado, a medida já existe em outros estados, como São Paulo. “Isso facilitará o trabalho desses profissionais”, defendeu Enelvo ao subir na tribuna.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável para livre tramitação, segue para votação em primeira discussão no plenário. Sendo aprovada, a proposta é analisada pelas comissões de mérito e então votada em segunda discussão. Aprovada novamente, cabe ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancioná-la e torná-la uma nova lei.

Locução: Karine Cortês e Ricardo Ortiz / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha.
 

Fonte: Agência AL MS