Deputados estaduais debateram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que impede o Governo do Estado de descontar 14% dos salários rerentes à contribuição dos defensores públicos estaduais à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev).

“Claro que o Governo pode entrar com recurso, mas o fato é que a decisão abre precedentes para que outras categorias também ingressem com ações na Justiça. Sempre fomos contra o reajuste na contribuição previdenciária dos servidores da forma como foi colocado”, afirmou o deputado Pedro Kemp (PT). Ele lembrou que a Reforma da Previdência Estadual foi aprovada na Assembleia Legislativa sob protestos, em novembro de 2017. A nova norma determinou reajuste da contribuição previdenciária de 11% para 14% para servidores que ganhassem acima do teto, o equivalente a R$ 5.531,00, além da unificação dos fundos previdenciários até então existentes.

Em caráter liminar, a decisão do desembargador Dorival Renato Pavan acatou solicitação da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (ADEP/MS), que ingressou com mandado de segurança coletivo junto ao TJ-MS. “A fixação de alíquotas progressivas, em se tratando de contribuição previdenciária exigida de servidores públicos, ofende o texto constitucional”, disse no despacho.

A argumentação da entidade foi a de que o desconto de 14% somado à alíquota do Imposto de Renda (IR), de 27,5%, totalizaria 41,5% dos “subsídios ou proventos dos representados [defensores públicos], manifestando desproporcionalidade e falta de razoabilidade”. A entidade reiterou que também foi suspensa, em âmbito federal, a Medida Provisória que havia definido a nova contribuição de servidores federais, com alíquota de 14% aos salários superiores a R$ 5,3 mil.

Vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos e líder da bancada do PT na Casa de Leis, o deputado João Grandão enfatizou que sempre se posicionou contra o reajuste no desconto previdenciário. “Cheguei a fazer um voto em separado. Não havia estudo de impacto do reajuste no Orçamento e o aumento também englobaria quase metade dos vencimentos dos servidores. Fizemos o debate, mas a Constituição foi totalmente desrespeitada e está provado que houve o desequilíbrio financeiro, atestado agora pela decisão do TJ”, explicou.

Para o deputado Cabo Almi (PT), qualquer Reforma da Previdência somente deveria se apreciada pelo Legislativo mediante mudanças em âmbito nacional. “O Governo se antecipou a um debate que ainda está acontecendo no Congresso Nacional, e isso cria jurisprudência. É o que acontece quando não se ouve os servidores e não se dá o direito ao contraditório”, afirmou.

“Buraco sem fundo”

Para o deputado Zé Teixeira (DEM), o “buraco sem fundo” do déficit previdenciário é resultado de sucessivos erros na gestão das contas públicas ao longo das administrações estaduais. Justamente por isso, a reforma é “urgente e necessária”. “Como fazer em um Estado que recolhe R$ 30 milhões de ativo, junta com os R$ 80 milhões ou R$ 90 milhões de arrecadação mensal e paga R$ 120 milhões aos inativos, tendo que pegar dinheiro do Tesouro?”, questionou.

Para o parlamentar, a reforma previdenciária é inevitável e deverá ser arcada por toda a população economicamente ativa. “Infelizmente, os governos passados não recolheram tudo como deviam, mas uma coisa é certa: se o aumento da alíquota não for feito agora, deverá ser em algum momento porque não existe mágica nas contas públicas e o que não se pode fazer é pagar os aposentados com dinheiro da saúde, da educação e de outras áreas”, reiterou.

Locução: Nivaldo Mota e Ricardo Ortiz / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha.
 

Fonte: Agência AL MS