O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária desta terça-feira (29), projeto de lei que visa estimular o desenvolvimento local através do turismo. A proposta determina normas para o Sistema Estadual de Turismo, a Política Estadual para o Turismo e para o Plano Estadual de Turismo. Conforme o Executivo, a matéria resulta de trabalho conjunto de representantes do governo, da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur), empresas e sociedade civil organizada.

De acordo com a proposta, o Sistema Estadual de Turismo (SET-MS) irá fomentar e apoiar o desenvolvimento do turismo, “de forma democrática e em consonância com a Política e o Plano Estadual de Turismo”. O SET-MS será formado pela Fundtur, conselhos municipais e estadual de Turismo, municípios constantes do Mapa Turístico de MS e instâncias de governança regional.

Entre outros objetivos, o SET-MS deverá estimular e coordenar a integração entre o setor público, a iniciativa privada e o terceiro setor ligados a atividades turísticas e promover estudos, discussões técnicas e outras ações visando à melhoria da qualidade dos serviços  do turismo .

O projeto também estabelece que a Política Estadual de Turismo contribua para a redução das disparidades sociais e econômicas por meio da oferta de trabalho e melhor distribuição da renda originada das atividades turísticas. Também deverá, entre outros objetivos, estimular a difusão de produtos e destinos turísticos do Estado, incentivar o turismo sustentável e promover a capacitação profissional.

A elaboração do Plano Estadual de Turismo, segundo determina o projeto de lei, será da Fundtur com participação da iniciativa privada, terceiro setor,sociedade civil organizada e instituições de ensino.

O Plano deverá divulgar a imagem do produto turístico estadual nos mercados nacional e internacional, promover o incentivo à política de crédito e de benefícios fiscais a atividade turística, estimular e criar políticas públicas para idosos, crianças e adolescentes, com pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, por meio de programas de descontos, subsídios e facilitações, entre outros objetivos.

ICMS  – O Governo também enviou para apreciação dos deputados estaduais o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 00004/2018, que trata dos Convênios do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), dos ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) e dos Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os convênios ICMS são os seguintes: 107/2017, de 29 de setembro; 1 e 3/2018, de 16 de janeiro de 2018; 6/2018, de 30 de janeiro; 11 e 12/2018, de 20 de fevereiro; 15, de 27 de janeiro; e 18, 21, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 35 e 37/2018, de 3 de abril. Esses convênios estão publicados no Diário Oficial da União (DOU).

Os parlamentares também irão analisar os ajustes do Sinief 14, 15, 16, 17 e 18/2017, de 29 de setembro de 2017, publicados no DOU de 5 de outubro de 2017. Além desses, o Executivo enviou à Casa de Leis os ajustes do Sinef 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2017, de 15 de dezembro (publicados em 5 de outubro) e os de números 1, 2, 3, 4 e 5/2018 (publicados no DOU em 4 de abril deste ano).

O governo encaminhou, ainda, o Protocolo ICMS 2/2018, de 18 de janeiro deste ano e publicado no DOU no dia 24 do mesmo mês.Detalhes sobre os projetos enviados hoje pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa podem ser conferidos aqui.

Fonte: Locução: Nivaldo Mota e Ricardo Ortiz / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha.