Manifesto aprovado na tarde desta segunda-feira (10), durante reunião da Frente Parlamentar de Defesa da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, exige o cancelamento das alterações da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei 8.742/1993, promovida pela Lei 13.714/2018. O encontro, proposto pelo deputado estadual João Grandão (PT), foi realizado no Plenário Deputado Júlio Maia, na Casa de Leis.

A Lei 8.742, sancionada no dia 24 de agosto deste ano pelo presidente Michel Temer (MDB), dispõe “sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde”. Para isso, acrescenta parágrafos a dois artigos da LOAS. A mudança mais criticada diz respeito à vinculação da concessão de medicamentos, produtos e insumos da saúde à política de assistência social e não mais à política de saúde. 

Na nova redação, o parágrafo único, acrescentado ao Artigo 19 da Lei 13.714, afirma: “A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo”. 

“A alteração na lei é inaceitável, pois demonstra o desconhecimento do governo federal do próprio conceito de assistência social e da luta pela universalização dos direitos”, criticou o deputado João Grandão. “Portanto, como coordenador dessa frente Parlamentar, estamos iniciando a mobilização da sociedade sul-mato-grossense para defendermos coletivamente a política da assistência social e a lei Orgânica da Assistência social. Precisamos dizer ‘não’ para toda e qualquer possibilidade de transferir para o Suas a oferta de medicamentos e serviços especializado na saúde”, acrescentou o parlamentar.

Documento

"Com redação dúbia e aberta a diversas interpretações, a alteração da LOAS é, sem dúvida, uma iniciativa  de caráter clientelista que atribui à Assistência Social o papel de ‘atestadora’ de mérito para a política de Saúde. Um grave e triste retrocesso no processo de conquistas da Política de Assistência Social", critica o documento, intituladio “Manifesto em defesa da Loas”.

Entre outros pontos, o manifesto afirma que a Lei 13.714, “fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas e desconfigura a estruturação dos Sistemas correspondentes – SUS e SUAS” e “Desconsidera a relevância da construção de dispositivos de acesso à população vulnerável na própria política de saúde, e o uso de seus mecanismos de vigilância e atenção” (leia abaixo o documento na íntegra).

O manifesto, que foi assinado por todos os participantes da reunião desta tarde, será encaminhado para a Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Ministério da Saúde (MS), Associação Nacional de Assistência Social (Anas), Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social da Câmara Federal, União de Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS), Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). 

O documento será encaminhado para a Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Ministério da Saúde (MS), Associação Nacional de Assistência Social (Anas), Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social da Câmara Federal, União de Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS) e Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). 

Além do deputado João Grandão, compuseram a mesa de autoridades o deputado Lídio Lopes (Patri), que também integra a Frente Parlamentar de Defesa da Assistência Social, o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), o representante do Sindicato dos Psicólogos de Mato Grosso do Sul,Walkes Vargas, a ex-secretária de Estado de Assistência Social e colaboradora da Frente, professora Valdete de Barros, o vereador por Sidrolândia, Jean Nazareth (PT), e o titular da Secretaria de Assistência Social de Campo Grande, José Mário Antunes da Silva.

Locução: Nivaldo Mota e Ricardo Ortiz / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha.

Fonte: Agência AL MS