A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (19) e aprovou pareceres favoráveis a quatro projetos. Dentre eles, o Projeto de Lei Complementar 04/2018, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 95 e organiza a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no que tange o Fundo Especial da PGE.

De acordo com o projeto, os recursos acrescidos dos rendimentos bancários decorrentes das importâncias arrecadadas serão destinados aos procuradores do Estado em atividade, 50% das receitas, acrescidas dos rendimentos bancários serão à Escola Superior da Advocacia Pública e os outros 50% das receitas, acrescidas dos rendimentos, serão ao custeio de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da PGE. A proposta recebeu parecer favorável, aprovado por maioria e segue regular tramitação. Confira o projeto na íntegra aqui.

Outros três Projetos de Lei também receberam pareceres favoráveis, que foram aprovados por maioria e seguem tramitação para votação em primeira discussão no plenário. Os três dispõem sobre declaração de Utilidade Pública Estadual. O Projeto Lei 88/2018, de Zé Teixeira (DEM), concede a declaração ao Centro Espírita Aprendizes do Bem, de Campo Grande. O Projeto de Lei 122/2018, de Felipe Orro (PSDB), declara o Projeto Esperança Giuseppe Guttilla, de Sonora. E o Projeto de Lei 169/2018, declara de Utilidade Pública a Associação Ministério Salva Vidas, com sede na capital.

Os deputados membros da CCJR ainda analisaram o Veto Total ao Projeto de Lei 30/2018, de Felipe Orro (PSDB), que institui obrigatoriedade de informações relativas à locação de imóveis particulares pela Administração Pública, recebeu parecer favorável pela rejeição do veto pelo relator Lidio Lopes (Patriota), que foi acompanhado pelo voto do deputado Cabo Almi (PT) e recebeu parecer pela manutenção do veto do deputado Enelvo Felini (PSDB) e, portanto, segue para apreciação do plenário.

Uma proposta só é arquivada pela CCJR caso receba parecer contrário e este seja acompanhado por votos de todos os membros – ou seja, por unanimidade. Foi o que aconteceu durante a reunião desta quarta-feira com o Projeto de Lei 146/2018, de Maurício Picarelli (PSDB), que altera a Lei 4040/2011 e prevê a preferência da utilização de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de recursos hídricos em obras públicas ou subsidiadas com recursos públicos, mas os deputados entenderam que houve vício de iniciativa.

Locução: Nivaldo Mota e Ricardo Ortiz / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha.

Fonte: Agência AL MS