O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul encaminhou o Projeto de Lei 179/2018 à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (25). A proposta objetiva a alteração das Leis 3.687/2009 e 3.310/2006 para, assim, alterar o símbolo da função de confiança de Assistente Executivo e criar as funções de Assistente de Tecnologia da Informação I e II.

Atualmente, o símbolo da função de confiança mencionada é PJFC-5, mas com a aprovação do projeto, passaria a ser PJFC-8, o que garante, segundo o Poder Judiciário, isonomia de ganhos entre as funções de mesmo nível dentro da estrutura orgânica do Tribunal, quais sejam, Assistente de TI-Gabinete, Ajudante de Ordem e Assistente de Inteligência.

O documento argumenta que todas as funções são diretamente vinculadas a um desembargador, o que demanda maior disponibilidade dos servidores, e por isso as diferenças de ganhos não se justificam.

Já sobre o segundo tópico, o texto enviado à Casa de Leis explica que o atual adicional de atividade de apoio à Secretaria de Tecnologia da Informação deve ser transformado nas funções de confiança Assistente de Tecnologia I e II, o que não acarretará aumento de despesas ao órgão.

Locução: Nivaldo Mota e Ricardo Ortiz / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha.

Fonte: Agência AL MS