Durante a Ordem do Dia desta terça-feira (23), os deputados estaduais aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 119/2018, que dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área da Saúde, na modalidade de Ensino a Distância (EAD), desde que esta oferta não ultrapasse 20% da carga horária total do curso e que neste percentual não estejam contempladas disciplinas e matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação.

A proposta segue para análise das comissões de mérito da Casa de Leis, para então ser apreciada em segunda discussão. Confira na íntegra clicando aqui. Os parlamentares também aprovaram em primeira discussão e vai à segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 04/2018, de autoria do Poder Executivo que objetiva alterar a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE) e o estatuto da carreira de seus membros, no que tange o Fundo Especial da PGE.

De acordo com o projeto, os recursos acrescidos dos rendimentos bancários decorrentes das importâncias arrecadadas serão destinados aos procuradores do Estado em atividade, 50% das receitas, acrescidas dos rendimentos bancários serão à Escola Superior da Advocacia Pública e os outros 50% das receitas, acrescidas dos rendimentos, serão ao custeio de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da PGE.

Os deputados ainda aprovaram em discussão única 27 Projetos de Resolução, que concedem Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e Comenda do Mérito Legislativo. Também em única discussão mantiveram, por maioria de votos, o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 143/2018, de Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS).

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), alegou que tal matéria é de iniciativa legal do Executivo e não do Legislativo – confira o veto e o projeto na íntegra aqui. A proposta foi arquivada.

Locução: Nivaldo Mota e Ricardo Ortiz / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha.

Fonte: Agência AL MS