Os deputados de Mato Grosso do Sul devem apreciar, na sessão ordinária desta terça-feira (13), cinco matérias, das quais três foram encaminhadas pelo governo estadual. Volta para segunda votação proposta do Executivo de alteração de lei, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Também devem ser analisados dois vetos em votação única e outros dois projetos em primeira e segunda votação.

O Projeto de Lei Complementar 04/2018 altera a redação de dispositivos da Lei Complementar Estadual 95/ 2001, que dispõe sobre a organização da PGE e o estatuto da carreira de seus membros. A proposta apresenta nova redação aos artigos 147 e 149, que tratam, respectivamente, da constituição e da destinação do Fundo Especial da Procuradoria. A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Também está prevista a votação, em discussão única, de dois vetos totais do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Um das propostas vetadas, conforme a Mensagem 45/2018, é o Projeto de Lei (PL) 267/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que trata sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais do Estado. O veto foi rejeitado pela CCJR.

O outro veto (Mensagem 52/2018) a ser analisado pelos parlamentares é o referente ao PL 165/2017. A proposta, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores da Secretaria de Educação lotados nas escolas públicas estaduais. O parecer da CCJR também foi, neste caso, pela rejeição do veto.

Os parlamentares também devem votar outras duas matérias. Em segunda discussão, será analisado o PL 160/2018, do deputado Maurício Picarelli, que obriga a afixação em locais diversos de cartaz com informações sobre o risco de queimadas na área urbana. A proposta tem parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Em primeira discussão, deve ser votado o PL 22/2018, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB) e outros 12 parlamentares. A matéria proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do peixe Dourado por período de oito anos. O projeto, que tem parecer favorável da CCJR, prevê multa de 200 a 10 mil Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms).

As sessões ordinárias da Assembleia Legislativa são realizadas de terça a quinta-feira a partir das 9h no Plenário Deputado Júlio Maia, na Casa de Leis. É aberto para participação do público em geral.

Locução: Nivaldo Mota e Ricardo Ortiz / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha.

Fonte: Agência AL MS