É Lei: Adequação do transporte de animais domésticos e cães-guia em Mato Grosso do Sul
É de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), a Lei 5269/18 que altera e revoga dispositos da Lei 5055, de 6 de setembro de 2017, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul.
