Projeto de lei impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados
O deputado João Henrique (PR) apresentou um projeto de lei que obriga as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício.
