CCJR analisa PL que proíbe cobrança de religação de energia elétrica e água
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou em reunião desta quarta-feira pela maioria dos votos, parecer ao projeto que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
