Mesa Diretora apresenta propostas de mudanças na Constituição Federal
Como parte do movimento coordenado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), a Mesa Diretora da Casa de Leis apresentou quatro Propostas de Emenda Constitucional (PECs). Os projetos visam ao aumento dos investimentos da União em saúde, à possibilidade de alterações na Constituição Federal por iniciativa popular, à mudança no rol de competências da União e dos governos estaduais e municipais e à ampliação de recursos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
