Fornecimento de energia elétrica deverá ser assegurado a portadores de doenças
O deputado estadual Felipe Orro, do PSDB apresentou projeto de lei que visa regulamentar no Estado, o direito fundamental do cidadão, portador de doença cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, necessitam da energia elétrica.
