Beneficiários de programas de acesso à terra podem ser isentos de taxas cartorárias
Nesta terça-feira, o deputado Marcio Fernandes, do MDB apresentou projeto de lei que visa insentar de taxas cartorárias beneficiários de programas de políticas públicas federais, estaduais e municipais, que promovam o acesso à terra para agricultura familiar, incluindo regularização fundiária, crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas e demais programas de assentamento e de colonização.
