Descontos das cobranças abusivas de internet em fatura é proposto por deputado
O deputado João Henrique, do PL apresentou projeto de lei que torna abusiva a cobrança do valor nas faturas mensais dos serviços de internet não prestados adequadamente aos consumidores de Mato Grosso do Sul. Segundo o projeto, as prestadoras dos serviços de internet devem descontar nas faturas mensais o valor proporcional ao número de horas em caso de interrupção ou degradação na qualidade do serviço superior a 30 minutos.
