Empresas deverão informar nos boletos a existência de débitos anteriores
O deputado estadual Marçal Filho, do PSDB apresentou projeto de lei que visa garantir aos consumidores o direito de serem informados sobre os débitos que eventualmente possuam junto às pessoas jurídicas de direito privado e as empresas prestadoras de serviços públicos no Estado. A indicação dos débitos deverá discriminar os valores e os respectivos acréscimos legais e contratuais.
