Kemp apresenta projeto para que apropriação indébita afaste obrigação de IPVA
O deputado Pedro Kemp, do PT, apresentou projeto de lei para estender a suspensão da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a hipóteses de propriedade indébita. A proposição modifica o artigo 163 da Lei Estadual 1.810 de 22 de dezembro de 1997.
