Projeto pretende criar nota fiscal premiada em MS
O Projeto de Lei 285/2019 institui o Programa Nota MS Premiada - iniciativa destinada a fomentar a cidadania fiscal, estimulando o cidadão a exigir a emissão do respectivo documento fiscal, nas aquisições de bens ou de mercadorias que realizar nos estabelecimentos contribuintes do ICMS localizados no MS.
