O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 07/2019, do Poder Executivo, que modifica o Sistema de Previdência Social dos servidores do Estado, foi aprovado, por três votos a um, pela Comissão Especial para Analisar Projetos de Emenda à Constituição.  A reunião foi pesidida pelo deputado Marçal Filho, do PSDB, e contou com a presença dos parlamentares Evander Vendramini, do PP, relator, Lidio Lopes, do Patriota e Pedro Kemp, do PT. O voto do relator, favorável à tramitação da PEC, foi acompanhado por Marçal Filho e Lidio Lopes. O deputado Pedro Kemp apresentou voto separado e contrário ao projeto.