PEC que trata da prisão de segundo grau vai à segunda votação
Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovaram em primeira discussão, o Projeto de Resolução de autoria do deputado estadual João Henrique (PL), que autoriza a apresentação de Proposta de Emenda (PEC) à Constituição Federal (CF) à Câmara dos Deputados, com o objetivo de alterar o inciso LVII, do artigo 5º, que determina que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em segundo grau de recurso.
