CCJR aprova emenda que prorroga prazos do Refis do ICMS
Os parlamentares que compõem a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) analisaram 13 projetos, durante a reunião desta quarta-feira (10). Das matérias dez receberam pareceres favoráveis a tramitação, entre elas está a de autoria do Poder Executivo, que prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários referentes ao Refis do ICMS ou para pedido de parcelamento.
