Durante reunião da CCJR deputados emitem pareceres favoráveis a 13 projetos
Na reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (15), os deputados foram favoráveis a tramitação de 13 projetos de lei. Entre as matérias aprovadas está à proposta de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a informar ao consumidor o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais, bem como, via SMS, e-mail ou por telefone, o cancelamento da multa contratual de fidelidade.
