PL obriga operadoras de telefonia a informarem dados do contrato de fidelidade nas faturas
Nesta terça-feira, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, o projeto de lei de autoria do deputado Evander Vendramini, do PP que acrescenta um novo parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5. 387/2019, que obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade.
