CCJR aprova PL que proíbe fidelização nos contratos de consumo do Estado
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovou durante reunião realizada nesta quarta-feira (19), oito matérias. Entre as medidas está matéria de autoria do deputado Coronel David, que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo de serviços de internet, telefonia, tv a cabo, e outros sistemas semelhantes no Estado.
