CCJR aprova projeto que prorroga o Refis até o mês de dezembro
A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) analisou durante reunião nove proposições, destas oito receberam pareceres favoráveis. Os parlamentares votaram a favor do Projeto de Lei que prorroga até o mês de dezembro os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
