Efeitos da calamidade pública poderão ser estendidos em Ponta Porã

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 26/2021 prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo 651, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ponta Porã.

Conforme consta na justificativa do projeto, em 18 de junho de 2020, quando foi publicado o Decreto Legislativo 651, o município de Ponta Porã registrava 50 casos confirmados de Covid-19. Já na data de 23 de maio de 2021, a cidade alcançava a marca de 7.182 casos confirmados, conforme informações da Secretaria de Estado de Saúde.

Com o reconhecimento do estado de calamidade pública, os municípios ficam autorizados à abertura de crédito extraordinário, movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência. Também ficam dispensados de atingir os resultados fiscais, conforme previsto na Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).