Ordem do Dia: Segue para sanção PL que prevê venda de arma a policial aposentado

Cinco proposições foram apreciadas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (1). Em redação final, o Projeto de Lei (PL) 296/2019, do deputado Barbosinha (DEM), dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de Segurança Pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade. 

Para que isso aconteça, a proposta determina que sejam preenchidas as seguintes condições: “tenha conservado, mantido e permanecido no mínimo por dez anos, em carga ou cautela, com a mesma arma de fogo de defesa pessoal; não tenha registrado em sua folha de serviços condenação criminal ou esteja respondendo a processo criminal ou administrativo na data da aposentadoria; apresentar atestado de avaliação psicológica que o capacite para uso de arma; assinar termo de aceitação e de transferência da arma para seu próprio nome, na forma da Lei n.º 10.826/2003 e demais disposições legais”.

Barbosinha explicou que a venda só se dará àqueles servidores com, no mínimo, quinze anos de exercício de suas funções aos órgãos de Segurança. "A alienação por venda direta das armas de fogo será regulamentada por ato do Poder Executivo e somente valerá ao servidor que possua porte de arma. Esse projeto é uma reivindicação antiga da categoria", disse.   

O projeto também normatiza que será dever do adquirente “providenciar o registro da arma de fogo adquirida junto aos órgãos competentes, cumprindo os requisitos exigidos sob pena de tornar-se a alienação sem efeito”. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

Outras duas matérias foram aprovadas em redação final. Do Poder Executivo, o Projeto 216/2020 altera a redação da Lei 3.150/2005, a fim de prorrogar o prazo para o governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar.  

De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Resolução 8/2021 institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração ao Dia do Engenheiro Agrimensor - Engenheiro Dírio Ricartes de Oliveira.

Discussão única

O Projeto de Lei 93/2021, do deputado Herculano Borges (Solidariedade), declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Rural Escola das Águas - Pantanal dos Paiaguás, com sede em Corumbá.

2ª discussão

O Projeto de Lei 36/2021, de autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido), altera a redação da Lei n° 5.633, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona.

A finalidade da proposta é informar que trabalho infantil é toda atividade realizada por menores de 16 anos (e não 14 anos). A exceção, no entanto, diz respeito à condição de menor aprendiz.