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ALEMS recebe proposta que permite Agepan realizar audiências públicas antes de decisões

Imagem: Proposta de autoria do Poder Executivo será analisado pela CCJR antes de ir ao plenário
Proposta de autoria do Poder Executivo será analisado pela CCJR antes de ir ao plenário
13/10/2021 - 10:54 Por: Fernanda Kintschner   Foto: Wagner Guimarães

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 288/2021, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a redação da Lei Estadual 2.766/2003, que dispõe sobre a disciplina, regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados de Mato Grosso do Sul.

A presente proposta visa permitir à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) a realização de audiências públicas prévias à tomadas de decisões pela diretoria executiva ou pelo diretor-presidente, com o objetivo de “oportunizar debates em torno de matérias relevantes para a entidade”.

A proposta determina que o horário, local e objeto de debate serão divulgados no site da Agepan e imprensa oficial com antecedência mínima de sete dias. A matéria ainda dispõe sobre as consultas públicas, que deverão ser realizadas sempre que houver proposta de revisões tarifárias, ordinárias e extraordinárias. Porém, estas não serão aplicadas em “reajustes tarifários que resultem tão somente de recomposições e reposições financeiras, oriundas da aplicação de índices de correção periódicos previamente definidos em contratos e instrumentos jurídicos de delegação”.

De acordo com justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), quem assina o projeto de lei, o objetivo é conferir maior efetividade às diversas ações inerentes à Agepan e busca “chamar a população sul-mato-grossense, sejam agentes econômicos ou usuários, para a discussão da regulação dos serviços públicos, contribuindo assim para o seu aprimoramento e eficiência”.

O período de consulta pública, segundo o projeto, terá início após a publicação do despacho ou aviso de abertura na imprensa oficial e terá a duração mínima de 15 dias, “ressalvando caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado”. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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