Ordem do Dia: Projetos de Saúde, Educação e Segurança Pública são aprovados

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram cinco propostas durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (17). A votação dos projetos acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.

Redação final

Em redação final aprovaram o Projeto de Lei 201/2021, do deputado Neno Razuk (PTB), que institui o Programa de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Dentre os objetivos está o desenvolvimento de programas e ações que visam diagnosticar precocemente o TEA, de modo a permitir a indicação antecipada ao tratamento, incentivando campanhas informativas, com materiais impressos e/ou digitais para ampliar o conhecimento da população acerca do transtorno, bem como sobre a importância do diagnóstico precoce, englobando os sintomas e o tratamento, entre outros – veja na íntegra aqui.

2ª discussão

Proposto pelo deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Lei 231/2019 dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no âmbito escolar, a danças que aludam à sexualização precoce; e sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Estado. A proposta foi aprovada em segunda votação por maioria e segue para votação em redação final por ter sofrido emendas. O autor do projeto agradeceu os votos e disse respeitar as opiniões contrárias, que questionaram que a proposta poderia ser subjetiva e ainda cercear o trabalho dos professores, mas defendeu que o projeto é para preservar os valores da família e do bom comportamento.

1ª discussão

Três projetos foram aprovados em primeira discussão e seguem à análise das comissões de mérito, para então ser votados em segunda discussão. 

Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 210/2021 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.102/1990, no que tange, entre outras coisas, prever aos servidores públicos possibilidades de alteração das férias, pedido de licença, contribuição de regime previdenciário entre outros – confira na íntegra aqui.

O Projeto de Lei 227/2021, do deputado Evander Vendramini (PP), dispõe sobre a proibição dos planos de saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul também foi aprovado.

De autoria do deputado João Henrique (PL), em coautoria com o deputado Coronel David (sem partido), o Projeto de Lei 417/2021 também segue o trâmite, por aprovação da maioria, com dois contrários e uma abstenção. Ele dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal 10.826/2003.

Apensado à proposta, tramita o Projeto de Lei 22/2022, que reconhece no Estado a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, para os fins do art. 10, § 1º, I, da Lei Federal 10.826/2003. Este último projeto é de autoria do deputado Capitão Contar.

Todas as propostas em tramitação na Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.