Propostas que modificam normas do Poder Judiciário tramitam na ALEMS

Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) três matérias de autoria do Poder Judiciário, todas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Os dois primeiros projetos modificam artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado. O Projeto de Lei 157/2022, altera o artigo 104, da Lei 3310, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo é estender o adicional de qualificação aos servidores comissionados puros, que atualmente está restrito aos efetivos.

A finalidade da mudança é estimular o aperfeiçoamento dos servidores, sobretudo dos comissionados puros, que exercem função de direção, chefia, e, principalmente, assessoramento, e está em conformidade com o artigo 37, da Constituição Federal, acarretando na melhoria do serviço público.

Sobre a mudança proposta no Projeto de Lei 158/2022, será alterado o artigo 169-A e seu parágrafo único, também da Lei 3310/2006. O objetivo é tornar mais simples o reajuste da assistência médico-social paga aos servidores inativos e pensionistas, retirando da lei o percentual que determina o valor do benefício e conferindo ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, estabelecer e atualizar o valor.

Já o Projeto de Lei 159/2022 modifica a Lei 1071/1990, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais, de forma a integrar o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos ao Fundo Especial para Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Criminais (FUNJECC). O objetivo da unificação é o atendimento ao princípio constitucional da eficiência.