CCJR emite parecer favorável a PL com protocolo para consórcio interestadual

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (8) para análise de nove propostas. Sete delas receberam pareceres favoráveis, uma recebeu parecer contrário e outra teve pedido de vistas. A CCJR é a mais importante da Casa de Leis, pois por ela passam todos os projetos que dão entrada na tramitação. Você acompanha a pauta da reunião do dia pelo site oficial clicando aqui.

Pareceres favoráveis

De relatoria do deputado Paulo Duarte (PSB), o Projeto de Lei Complementar 004/2022, de autoria do Ministério Público do Estado, recebeu parecer favorável, que foi seguido pelos pares, segue ao plenário. A proposta visa alterar a Lei Complementar Estadual 72/1994, que dispõe sobre o quadro de servidores do órgão e assim, com a alteração já aprovada por colegiado, visa colocar um magistrado na comissão de concurso público.

Paulo Duarte devolveu o Projeto de Lei 128/2022, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que havia pedido vistas e acompanhou o parecer favorável que já havia sido emitido pelo deputado Professor Rinaldo (PSDB) em sessão anterior. A proposta Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica e comorbidades associadas e dá outras providências. Acompanhado pelos pares, a proposta segue ao plenário.

De relatoria do deputado Evander Vendramini (PP), o Projeto de Lei 135/2022, do Poder Judiciário, também segue ao plenário com parecer favorável. A proposta altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, no que tange o parcelamento das custas judiciais.

Já o Projeto de Lei 139/2022, de autoria de Evander, foi analisado pelo presidente da CCJR, Gerson Claro (PP) e por receber votos pelo favorável vai a plenário. A proposta denomina "Luiz Bernart Neto" a MS-338, do entrocamento da Rodovia BR-060, localizado no município de Camapuã, ao entrocamento da Rodovia MS-357, no município de Ribas do Rio Pardo.

Gerson Claro ainda emitiu parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 002/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera redação do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, no que tange a metodologia de correção do limite de despesas primárias. O parecer foi seguido pela maioria dos pares e segue a votação em plenário.

Também do Poder Executivo, o Projeto de Lei 152/2022 recebeu parecer favorável de Gerson Claro e foi acompanhado pelos deputados presentes, seguindo tramitação. A proposta visa ratificar o Protocolo de Intenções celebrado entre os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.

Ainda de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 138/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2014, nos termos que especifica, no que tange atualizar nomenclaturas que ficaram defasadas com algumas normas estaduais modificadas, recebeu parecer favorável do deputado Barbosinha (PP). O relatório foi acompanhado pelos pares e a matéria segue tramitação para votação em plenário.

Pareceres contrários

Projeto de Lei 115/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui a "Campanha de conscientização sobre a identificação de animais domésticos" no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário do relator Evander Vendramini. Ele alegou que há vício de iniciativa, sendo a matéria de competência do Executivo para legislar, além de gerar despesas. O projeto recebeu quatro votos pelo relatório e aguarda o último voto para definição se é arquivado por unanimidade ou enviado ao plenário por maioria contrária.

Vistas

Paulo Duarte emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 117/2022, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo. O presidente da CCJR, Gerson Claro pediu vistas ao projeto.

Você pode acompanhar a reunião da CCJR no Plenário Júlio Maia,  todas as quartas-feiras a partir das 8h, ou acompanhe ainda pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis pelo Canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).