Na tribuna virtual, Barbosinha aborda a judicialização da Saúde
![Imagem: O deputado Barbosinha está preocupado com as consequências da judicialização da Saúde](/upload/News/2022/07/2022_07_12_01_32_53_06c56810-29c0-4846-92fa-51929af230e8.jpg)
O deputado estadual Barbosinha (PP) trouxe a tribuna virtual nesta manhã (12) o tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF), que fala da judicialização da saúde. "A matéria trata das questões atinentes a judicialização da saúde e destaca nessa decisão que os entes da federação em decorrência da competência comum são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete a autoridade judicial, no caso o juiz, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", explicou.
O deputado ainda detalhou a tese firmada pelo STF. "De acordo com essa tese, União, Estados, Distrito Federal e municípios podem ser demandados em ações que pleiteiem prestações na área de saúde, contudo um ente legalmente obrigado ao custeio da prestação deve estar necessariamente no polo passivo e prioritariamente arcar com o custeio do tratamento, ou não o fazendo, condenada ao reembolso. E aqui inicia o problema, porque pode fazer muita diferença a um paciente em estado grave, em que uma semana ou mês pode ser vital, em casos desta natureza. Antes as partes escolhiam e normalmente entravam com ação contra o município ou Estado na justiça comum, e agora, havendo necessidade ou dúvida, cabe ao juiz de Direito encaminhar o processo ao juiz Federal para a Justiça Federal avaliar", relatou.
Por fim, o parlamentar informou que existe uma recomendação para celebração de convênios entre entre a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPMS). "Pelo inúmero imenso de processos, há uma recomendação para celebração de convênios entre DPU e defensorias públicas estaduais. Aqui a defensoria é muita ativa, atuando na defesa dos hipossuficientes, e sem os defensores públicos estaduais poderem atuar diretamente nesses processos, estes pacientes ficam a mercê de um sistema jurídico travado, sem acesso aos medicamentos que não estão incluídos no Sistema Único de Saúde", concluiu Barbosinha.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.