Ordem do Dia: Aprovada proibição de consentimento para inserção de contraceptivo

Foram aprovados os três projetos pautados na Ordem do Dia desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), todos em em segunda discussão. Um dos destaques é o Projeto de Lei 227/2021, que dispõe sobre a proibição de os planos de saúde exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo não cirúrgico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta considera abusiva a exigência do consentimento do cônjuge ou companheiro, sob pena de colocar em risco a saúde física e a psíquica da mulher. O descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

O Projeto de Lei 199/2022 institui o Agosto Azul e Vermelho como mês da conscientização sobre a saúde vascular. De acordo com a proposição, deverão ser realizadas campanhas sobre a necessidade de prevenção, controle e diagnóstico das enfermidades cardiovasculares.

O Projeto de Lei 211/2022 autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargos, ao governo estadual, imóveis de sua propriedade. A área será destinada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para desenvolvimento de atividades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS).