Ordem do Dia: Aprovada em redação final, Lei Orçamentária Anual segue à sanção

Imagem: Entre as propostas aprovadas durante esta manhã, está a Lei Orçamentária Anual
Entre as propostas aprovadas durante esta manhã, está a Lei Orçamentária Anual
01/12/2022 - 11:17 Por: Christiane Mesquita   Foto: Luciana Nassar

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram em redação final o Projeto de Lei 244/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima receitas e fixa despesas para o para o exercício financeiro de 2023. A chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 22,03 bilhões, alta de 19,24% em relação à peça orçamentária deste ano, de R$ 18,47 bilhões. A matéria segue à sanção.

2ª discussão


O presidente Paulo Corrêa conduz a sessão a partir do plenário

De autoria da Defensoria Pública, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar 8/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 111/2005, norma que organiza a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira. O projeto segue à sanção.

Também foi analisado o Projeto de Lei 210/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado para garantir o direito de gratificação ao magistrado em caso de cumulação de acervo processual, observado o teto remuneratório. O valor que exceder esse limite deverá ser separado e liquidado oportunamente, dentro das possibilidades financeiras do Tribunal de Justiça. Aprovado pelos parlamentares, o projeto também segue à sanção.

Incluído na pauta desta manhã, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Resolução 001/2019, de autoria do deputado e 1º secretário Casa de Leis, Zé Teixeira (PSDB), e demais parlamentares, que acrescenta os artigos 79-A, 79-B, 79-C e 79-D ao Anexo da Resolução  65, de 17 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – RIAL, para estabelecer critérios de escolha de gabinetes parlamentares.

1ª Discussão


A sessão plenárira acontece de forma mista na ALEMS

Em primeira discussão, foram aprovadas duas matérias de autoria do Poder Executivo. Ambas voltam ao plenário para análise em segunda discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022 acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 53/1990 (Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), que trata de mudanças relacionadas aos períodos de afastamento do serviço e do início da licença-maternidade; e o Projeto de Lei 261/2022 altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 1.102/1990 trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é a licença maternidade contar da alta hospitalar, adequando a norma estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), igualando então o direito de todas as servidoras.

Também previsto para análise dos parlamentares durante a sessão plenária de hoje, em primeira discussão, estava Projeto de Lei 262/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS). O deputado estadual João Henrique (PL) pediu vistas para análise da matéria.

Discussão única

Foram aprovados os Projetos de Resolução 57/2022, 59/2022, 65/2022, 66/2022 e 74/2022, que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, e os Projetos de Resolução 45/2022, 50/2022, 56/2022, 60/2022, 62/2022, 63/2022 e 64/2022, para concessão da Comenda do Mérito Legislativo. Todas estas matérias seguem à publicação no Diário Oficial Eletrônico da ALEMS. Os autores são os deputados Amarildo Cruz (PT), Marçal Filho (PP), Renato Câmara (MDB), Evander Vendramini (PP), Lucas de Lima (PDT) e Paulo Corrêa (PSDB).  

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