Proposta regulamenta organização da Ceasa em MS para incentivar agricultura familiar

A organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento Administradas de Mato Grosso do Sul (Ceasa-MS) poderão ser regulamentados por lei. É o que estabelece o Projeto de Lei 87/2023, apresentado nesta terça-feira (4) na Assembleia Legislativa pelo deputado Neno Razuk (PL). De acordo com o parlamentar, a proposta visa aumentar a oferta de espaço na Central para a agricultura familiar e observar o livre exercício da atividade econômica.

“A organização e o funcionamento das centrais de abastecimento e dos mercados destinados a orientar e a disciplinar a distribuição e a comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios, administrados pelas Centrais de Abastecimento Administradas do Estado de Mato Grosso do Sul Ceasa/MS, regulam-se por esta Lei e pelo Regulamento de Mercado”, prescreve o primeiro artigo da proposta.

De acordo com o projeto, “a ocupação de boxes e demais espaços físicos da Ceasa/MS por particulares será regulamentada pelo Poder Executivo, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade”.

Na justificativa da proposta, o deputado Neno Razuk a modernização da Ceasa por meio deste projeto de lei visa incenctivar “a agricultura familiar por meio da ampliação da oferta de espaços para a distribuição e a comercialização dos produtos, e também a observância da livre concorrência e do livre exercício da atividade econômica”.

Depois do período para recebimento de eventuais emendas, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer quanto a constitucionalidade for favorável, o projeto continua tramitando na Casa de Leis com votações das comissões de mérito e no plenário.