Proposta institui política de estímulo à livre iniciativa em MS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 260/2023, que institui a Política Estadual de Estimulo à Livre Iniciativa e Livre Exercício da Atividade Econômica. A proposta, apresentada nesta quarta-feira (30) pelo deputado Rafael Tavares (PRTB),m estabelece “diretrizes normativas e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador do empreendedorismo”.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo irá propor a “criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, funcionamento, regularização e simplificação procedimental para facilitar a abertura e o exercício de empresas no Estado”. Deverá adotar medidas que estimulem a modernização e reduzam a burocracia.

O presente, de acordo com a justificativa do autor, objetiva “estabelecer uma política estadual de defesa do empreendedor, visando proteger e incentivar a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica no Estado”. É preciso, segundo o deputado, criar um ambiente favorável e propício “para o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a inovação, através da redução de entraves burocráticos e tributários”.

Passado o período de pauta, para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, continua tramitando com votações nas comissões temáticas e em sessões plenárias.