Durante este ano, CCJR realizou 35 sessões e analisou 512 proposições legislativas

Com o papel fundamental de decidir pela continuidade ou arquivamento de todas as proposições protocoladas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) encerrou, nesta quarta-feira (13), seus trabalhos relativos a este ano. Durante 35 reuniões, ordinárias e extraordinárias, tramitaram, na Comissão, 512 proposições. Presidida pela deputada Mara Caseiro (PSDB), a CCJR realizou, nesta tarde, sessão extraordinária, com apresentação e votação de pareceres a 15 projetos.

De acordo com relatório apresentado pela deputada Mara Caseiro, das 512 proposições distribuídas, 383 foram devolvidas pelos relatores. Dessas, 330 tiveram pareceres favoráveis e 53, contrários. Além disso, foram retiradas 17 propostas. A maior parte diz respeito a projetos de lei. Em relação a esse tipo de matéria, passaram pela CCJR 352 proposições, das quais 186  tiveram pareceres favoráveis e 51, contrários, e 15 foram retiradas.

A deputada fez uma avaliação positiva do trabalho da CCJR, ressaltando a importância do seu papel na tramitação das proposições. A parlamentar também aproveitou a oportunidade para fazer seus agradecimentos. “Agradeço a todos. Mais uma vez, meu muito obrigado. Só agradecimentos mesmo. E dizer que foi um ano de muito, muito aprendizado. Muito obrigado a todos e que Deus nos abençoe”, disse ao fim da sessão.

Estiveram presentes, na sessão desta tarde, todos os titulares da CCJR: além da presidente Mara Caseiro, os deputados Junior Mochi (MDB), vice-presidente, Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e João César Mattogrosso (PSDB). Das proposições devolvidas pelos relatores, 11 foram aprovadas e seguem para a Ordem do Dia, e quatro foram rejeitadas e serão arquivadas. Também foi dado parecer favorável a um veto do Executivo a um projeto.

Pareceres favoráveis

O Projeto de Lei 207/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a Política de Resolução de Conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul, foi aprovado por unanimidade pela CCCJR.

De autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), o Projeto de Lei 307/2023 teve parecer favorável. A proposta proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 312/23, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que institui a Campanha de Conscientização do Transtorno de Processamento Sensorial (TPS).

Os membros da CCJR também aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei 275/23, do deputado Antonio Vaz. O projeto trata sobre o Programa de Gestão Emocional durante a gestação, para Diagnóstico e Tratamento preventivo da Depressão na Gravidez nas redes pública e privada de saúde de Mato Grosso do Sul, e institui a semana de Prevenção e Combate à Depressão na Gravidez.

O Projeto de Lei 239/23, do deputado Gerson Claro (PP), também obteve parecer favorável do relator e foi aprovado pela CCJR. A proposição regulamenta os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais gratuitos.

De autoria da deputada Mara Caseiro, o Projeto de Lei 232/23, teve parecer favorável. A matéria estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (wollying) em Mato Grosso do Sul e inclui no Calendário Oficial de Eventos do estado a Semana de Conscientização sobre a Violência Psicológica entre Mulheres, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de gosto.

Também com parecer favorável, o Projeto de Lei 328/2023, de autoria do deputado Junior Mochi, foi aprovado pela CCJR. A proposta declara a utilidade pública da Associação Recreativa União, com sede no Município de Brasilândia - MS. Ainda de autoria do deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei 327/23, que diispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor, foi aprovado.

Duas proposições que declaram utilidade pública também tiveram parecer favorável. Trata-se do Projeto de Lei 331/23, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), e do Projeto de Lei 190/2022, do deputado Lidio Lopes (Patriota). O primeiro declara de utilidade pública estadual a Associação Ponta-poranense Esporte e Vida (APEV), e o segundo faz a mesma declaração à Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda – Lar de Idosos São João.

A CCJ também votou favoravelmente ao veto total do governador Eduardo Riedel (PSDB) ao Projeto de Lei 176/2022, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Autoria Deputado Evander Vendramini e Coautor Deputado Antônio Vaz.

Parecer contrário

Quatro projetos receberam parecer contrários dos relatores, com entendimento compartilhado pelos demais membros da CCJR. Essas proposições serão arquivadas. Entre eles, está o Projeto de Lei 335/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka. A matéria estabelece medidas de proteção à saúde dos consumidores em shows, festivais e dá outras providências.

O Projeto de Lei 271/2023, do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o envio de mensagens instantâneas sobre a utilização do sangue doado em Mato Grosso do Sul, foi rejeitado e será arquivado.

De autoria do deputado Antonio Vaz, o Projeto de Lei 244/2023 teve parecer contrário do relator. A matéria institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Também foi considerado inconstitucional pelo relator, com votação no mesmo sentido pelos demais membros, o Projeto de Lei 337/2023, do deputado Pedro Kemp. A matéria proíbe a comercialização e a utilização de insumos agrícolas que contenham glifosato em Mato Grosso do Sul.