<P> O Presidente da Comissão de Saúde do Legislativo, Nelsinho Trad (PMDB), deve ocupar a tribuna, na sessão plenária de amanhã (terça-feira, 18/11), para fazer um alerta sobre a apropriação de recursos da saúde em Mato Grosso do Sul para ações de assistência social. Analisando a peça orçamentária do estado para 2004, o parlamentar e o deputado federal Geraldo Resende (PPS) manifestaram preocupação com o não cumprimento da emenda constitucional 29 (EC 29), que define as despesas e recursos da área de saúde, e não prevê gastos com assistência social.</P><P> No projeto orçamentário a receita líquida do estado está estimada em R$ 1,66 bilhão. As despesas previstas pelo executivo com saúde são de 210 milhões de reais ( pg. 09 da PL – LOA 2004), valor considerado superior ao mínimo exigido pela emenda constitucional 29, que reserva para o setor 12% da arrecadação estadual de 2004, correspondendo a R$ 199,5 milhões. </P><P> A matéria estabelece ainda que cerca de 54 milhões de reais dos gastos na área de saúde devem ser do FIS, Fundo de Investimento Social. Mas no estudo do orçamento para o próximo ano, efetuado pelos deputados do PPS e PMDB , constatou-se que a receita do FIS, de 145 milhões de reais, está alocada, de forma integral, para investimentos em assistência social.</P><P> A conclusão à que chegaram Geraldo Resende e Nelsinho Trad é de que despesas com assistência social estão sendo incluídas na verba da saúde. A conseqüência é que dos 210 milhões previstos pelo governo do estado para a saúde, efetivamente deverão ser gastos ( subtraídas as despesas com assistência social) R$ 155,7, representando um déficit, em relação à obrigação constitucional definida na EC 29, de mais de 43 milhões de reais.</P><P> “Vamos buscar todas as alternativas, inclusive os recursos judiciários, para assegurar o dinheiro da saúde”, afirma o Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia. Nelsinho Trad esclarece que a Frente Parlamentar de Saúde do Congresso recomendou a todos os deputados “sensibilizados e envolvidos com o orçamento 2004, um cuidado especial na aplicabilidade da emenda constitucional 29, e das prerrogativas que estabelece para garantir as verbas da saúde”. </P>
