<P>O deputado Roberto Orro participou na manhã desta quinta-feira, 18 de março, na Assembléia Legislativa, da audiência pública solicitada e presidida pelo deputado Waldir Neves, para discutir o projeto de Lei Nº 003/04, de sua autoria e que obriga os frigoríficos instalados no Estado de Mato Grosso do Sul, a contarem com seguro e dá outras providências, como forma a proteger os criadores e qualquer inadimplemento, de perdas decorrentes de possíveis falências. </P><P>A atitude de convocar a esta Casa de Leis todos os interessados para a saudável discussão dos rumos do projeto, afirmou Neves, é a forma mais sadia de promover a democracia. “Só o amplo debate poderá levar a uma solução que beneficiem todos os envolvidos e seja, também, menos pesarosa para eles (frigoríficos), uma vez que nosso objetivo sempre foi fazer o melhor para a sociedade, garantindo que as leis sejam espelho da justiça”. </P><P>O deputado Roberto Orro elogiou a forma democrática do debate sobre questão tão polêmica. “A intenção do deputado Waldir tem um lado muito positivo, que é o de promover o debate. Concordo que vai ser difícil, por ser polêmica, mas vamos debater e achar uma saída. Nosso Código Comercial é muito antigo, dos anos 50, e não é mais compatível com a realidade dos dias de hoje e, por isso, ocorrer desacertos. Penso que a intenção do deputado Waldir é pura e virá a favorecer a todos”. </P><P>O deputado Waldir Neves justificou que foi tomado especial cuidado com a matéria da constitucionalidade deste projeto em particular, pois “legislar sobre seguros é competência federal, e não cabe a esta Assembléia Legislativa”. E concluiu dizendo: </P><P>“Portanto, quando obrigamos os frigoríficos do Estado a contarem com seguro, não estipulamos, não criamos nem disciplinamos a modalidade de seguro em questão. Este projeto que versa sobre frigoríficos e criadores, e dá proteção à parte mais frágil da relação comercial estabelecida entre eles. Embora os seguros estejam inseridos no contexto do projeto, eles não são seu objeto, e a constitucionalidade integral do texto está, portanto, garantida”. </P><P>Além do Segundo Secretário da Assembléia, deputado Roberto Orro e do deputado Waldir Neves, que presidiu a audiência pública, integraram a mesa e fizeram seus pronunciamentos o deputado Paulo Corrêa, o presidente da FAMASUL, Leôncio de Souza Brito; o presidente do Sindicato Rural de Campo Grande, Rodolfo Vaz de Carvalho; o presidente do Sindicato da Indústria da Carne de Mato Grosso do Sul (SICATEMS) e o presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros de Mato Grosso do Sul, Júlio César Braga. </P>
