O II Seminário de Águas de Mato Grosso do Sul, promovido pela Assembléia Legislativa, teve nesta tarde a palestra do consultor jurídico ambiental, Abel Costa de Oliveira, sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil. <P>A análise histórica incluiu a apresentação das primeiras diretrizes para a preservação, desde 1548, quando por ordem do reino ficou proibida a caça de perdizes, lebres e coelhos com rede, e tipificava o corte de árvores frutíferas como crime; Ordenações Filipinas de 1603, com referências à preservação das águas; o Regimento Pau Brasil (1605); passando pelas recomendações de José Bonifácio, em 1802, dispondo sobre o reflorestamento do litoral brasileiro, já bastante devastado. <P>"Ao longo da história, nós podemos perceber que as constituições do Império de 1824 e 1891 ignoraram o meio ambiente. O mesmo aconteceu com a Constituição da República de 1891. Somente em 1934 o a causa ambiental foi citada na Constituição, quando a água foi destacada como recurso natural dotado de valor econômico e passível de cobrança", explica Abel Oliveira, lembrando que o primeiro Código Ambiental do Brasil surge nessa época. <P>Um retrocesso foram as três Constituições seguintes: 1937, 1946 e 1967. "Elas faziam pouca referência ao meio ambiente, enquanto o Código Penal aumentava as penas previstas", compara o consultor jurídico. <P>Abel de Oliveira destaca como a principal legislação para o meio ambiente a Lei nº 6938/81, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente. Elas serviram como base para a Constituição de 1988 e para a Constituição Estadual. </P>
